Direito Eleitoral - Princípios E Fontes

Front 1

A fonte ---------- envolve fatores que influenciam o surgimento da norma (movimentos sociais e políticos e doutrina)

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Fonte MATERIAL

Front 2

A fonte -------- é norma jurídica (Código Eleitoral, Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Resoluções do TSE/TRE).

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Fonte FORMAL

Front 3

A fonte ----------- emana do Poder Legislativo, órgão incumbido da competência legislativa, que inova a ordem jurídica (Constituição Federal, Lei das Eleições, Lei de Inelegibilidades)

Back 3

Fonte PRIMÁRIA

Front 4

A fonte ------- presta-se a interpretar e a regulamentar as fontes primárias e não pode inovar a ordem jurídica (Resoluções do TSE/TRE).

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Fonte SECUNDÁRIA

Front 5

As fontes -------- tratam diretamente de assuntos de Direito Eleitoral (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei de Inelegibilidade, Lei dos Partidos Políticos, Lei das Eleições, Resoluções do TSE).

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Fontes DIRETAS

Front 6

As fontes ------------ não tratam de Direito Eleitoral, mas se aplicam subsidiariamente à disciplina (Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal).

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Fontes INDIRETAS

Front 7

A competência em matéria eleitoral é privativa da --------- . Não admite lei específica dos estados (art. 22, parágrafo único, CF), em razão da natureza da legislação eleitoral, conforme já decidiu o STF (ADI 1.381).

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UNIÃO

Front 8

As resoluções do TSE devem ser consideradas fontes ---------- do direito eleitoral.

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SECUNDÁRIAS

Front 9

Devido à possibilidade de encontrarmos resoluções do TSE que tratam de assuntos disciplinados na Constituição, devemos concluir que, embora secundárias, algumas sujeitam-se ao controle de ----------------------, e não meramente ao controle de legalidade

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Constitucionalidade

Front 10

Resoluções TSE: possuem caráter ----------------

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Regulamentar

Front 11

Resoluções TSE:

------------------ restringir direitos ou criar obrigações

Back 11

Não podem

Front 12

Resoluções TSE:

destinam-se à ----------------------

Back 12

fiel execução da lei

Front 13

Resoluções TSE:

devem tratar apenas das matérias especificamente -----------------------

Back 13

autorizadas em lei

Front 14

Resoluções TSE:

Não podem tratanão podem tratar de ------------------------------------------

Back 14

organização dos partidos políticos

Front 15

É vedado à ------------------------ dispor sobre direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

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medida provisória

Front 16

Consultas formuladas por autoridades de jurisdição federal ou por órgão nacional de partido político, quem responde é o:

Back 16

TSE

Front 17

Consultas formuladas por autoridade pública ou partido política, quem responde é o:

Back 17

TRE

Front 18

O princípio ------------------------- impõe a atuação ética, correta e proba dos atores envolvidos no processo eleitoral

Back 18

Princípio da Lisura das Eleições

Front 19

O princípio ---------------- orienta que as decisões eleitorais devem ser imediatas, evitando-se demoras para fases posteriores à data da diplomação.

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Princípio da Celeridade

Front 20

Há uma aproximação do princípio da celeridade com o princípio da --------------------------

Back 20

Imediaticidade

Front 21

Temos prazo de ------------- entre a propositura da ação e o resultado final do julgamento para as ações que possam resultar na perda de mandato eletivo

Back 21

um ano

Front 22

A não observância do princípio da celeridade pode impor:

* crime de ------------------

Back 22

* crime de responsabilidade

Front 23

A não observância do princípio da celeridade pode impor:

*infração -------------

Back 23

*infração disciplinar

Front 24

A não observância do princípio da celeridade pode impor:

*representação ao --------

Back 24

CNJ e ao órgão hierarquicamente superior

Front 25

O ----------------------- indica que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

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princípio da anualidade eleitoral

Front 26

O princípio da anualidade -------- para mudança de jurisprudência consolidada dos tribunais

Back 26

aplica-se

Front 27

O princípio da anualidade implica em vigência imediata, mas eficácia -------

Back 27

pro futuro

Front 28

Com o princípio da anualidade busca-se manter a --------------------, previsibilidade e segurança jurídica

Back 28

estabilidade,

Front 29

em decorrência do princípio da anualidade, uma lei eleitoral, embora revogada,continuará a produzir efeitos pelo lapso de-----------

Back 29

um ano

Front 30

Não há ----------------- na legislação eleitoral, pois é imediata a vigência. A eficácia (aplicação) é diferida no prazo de 1 ano

Back 30

vacatio legis

Front 31

São inconstitucionais propostas de emenda constitucional que restrinjam ou pretendam abolir o princípio da -------------------

Back 31

anualidade eleitoral

Front 32

O princípio da anualidade aplica-se apenas ao ------------------

Back 32

“processo eleitoral"

Front 33

No sistema majoritário simples leva-se em consideração o maior número de votos, aplicando-se a:

Back 33

a)Senador;

b) Prefeito (menos de 200.000 eleitores);

Front 34

No sistema majoritário absoluto leva-se em consideração quem atingir mais de metade dos votos),aplicando-se :

Back 34

a) Presidente;

b) Governadores; e

c) Prefeito (mais de 200.000 eleitores)

Front 35

O princípio proporcional leva em consideração os votos dados ao partido e, após, o número de votos do candidato do partido, aplicando-se a:

Back 35

a) Deputado Federal;

b) Deputado Estadual; e

c) Vereador

Front 36

O --------------------------------------- estabelece que apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.

Back 36

princípio da moralidade eleitoral

Front 37

O princípio da ---------- popular refere-se ao poder supremo que o Estado possui dentro dos seus limites territoriais e, internacionalmente, refere-se a não sujeição a nenhum outro poder no âmbito internacional

Back 37

soberania

Front 38

O Direito Eleitoral trata do exercício da --------------- pelo povo brasileiro, pelos diversos mecanismos previstos na Constituição Federal.

Back 38

soberania

Front 39

o que é forma de governo:

Back 39

forma como se atinge o poder (República)

Front 40

o que é forma de estado:

Back 40

organização político-administrativa dos entes que compõem determinado Estado(Federal)

Front 41

o que e sistema de governo:

Back 41

modo como é conduzido o relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo (Presidencialismo)

Front 42

o que é regime de governo:

Back 42

convergência de vontade entre os legalmente administrados (povo) e aqueles que legitimamente administram (governo) (Democrático)