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11 Cards in this Set
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Princípios |
LIMPE FRIM (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia, finalidade, razoabilidade, interesse público, motivação) |
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Vedada nomeação por inelegibilidade |
Cargos de Secretários, Procurador, Defensor, Superintendentes, Diretores, Delegado Geral, Reitores e todos os cargos do Executivo, Legislativo e Judiciário |
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A lei deve fixar prazos para? |
Prática dos atos adm, recursos, efeitos e formas de processamentos |
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Prazo para adm fornecer documentos para defesa de seus direitos |
10 dias |
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Os cargos de comissao são |
De livre nomeação e exoneração |
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A revisão anual da remuneração dos servidores públicos, acontece: |
Sempre na mesma data, por lei especifica, observada a iniciativa privada em casa caso |
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Acumulação remunerada com comparibilidade para: |
Dois cargos de professor, um de prof e outri técnico ou cientifico, de dois cargos ou emprego privativo de profissionais da saúde |
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Criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatizacão ou extinção |
Depende da aprovação da Assembleia Legislativa |
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Criaçã de subsidiárias e participação em empresas privadas |
Depende da autorização legislativa |
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Devem ser eleitos pelos servidores públicos? |
Diretor representante e um Conselho de Representantes |
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A publicidade de atos públicos deverá ter caráter: |
Educacional, informativo e de orientação social, NÃO podendo constar nomes, simbolos ou imagens para promoção pessoal |
