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30 Cards in this Set
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O judiciário pode apreciar o mérito dos atos administrativos?
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o Judiciário só pode rever os atos administrativos no tocante à legalidade dos mesmos, não podendo reapreciar o mérito dos atos discricionários. |
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Quanto ao destinatário, o que são atos gerais? |
atingem a coletividade como um todo (ex. portaria) |
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Quanto ao destinatário, o que são atos individuais?
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trabalham com uma situação concreta, tem destinatários certos (ex. decreto expropriatório, licença para edificação, permissão de uso) |
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Quanto ao objeto, o que é ato de império? |
São aqueles que a Administração pratica usando da sua supremacia sobre o administrado, impondo obrigações de ordem unilateral ex. desapropriação |
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Quanto ao objeto, o que é ato de gestão? |
São aqueles praticados pela Administração sem valer-se da sua supremacia sobre os destinatários. São fundamentalmente regidos pelo direito privado, a administração se afasta de suas prerrogativas colocando-se em pé de igualdade com os particulares, ex. contrato de locação. |
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Quanto à formação, o que é um ato simples? |
é o que resulta da manifestação de vontade de um órgão da Administração Pública, depende de uma única manifestação de vontade |
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Quanto à formação, o que é um ato composto? |
é aquele que depende de mais de uma manifestação de vontade que devem ser produzidas dentro de um mesmo órgão (ex. ato que dependa da autorização de um superior hierárquico) |
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Quanto à formação, o que é um ato complexo? |
é aquele que para se aperfeiçoar depende de mais de uma manifestação de vontade, porém, essas manifestações de vontade devem ser produzidas por mais de um órgão. |
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O que são atos normativos? |
contêm comando geral visando a correta aplicação da lei. Detalhar melhor o que a lei previamente estabeleceu. Ex. decretos, regulamentos |
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O que são atos ordinatórios? |
visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes (fundamento do poder hierárquico). Ex. instruções, circulares, ordens de serviço. |
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O que são atos negociais? |
contém uma declaração de vontade da Administração para concretizar negócios com particulares, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. Ex. autorizações, permissões de uso, concessão de serviço. |
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O que são atos enunciativos? |
são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um determinado tema. Ex. certidão, emissão de atestado, parecer. |
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O que são atos punitivos? |
são aqueles que contém uma sanção imposta pelo poder público em razão da prática de uma infração de natureza funcional, imposta de forma unilateral |
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O que é convalidação do ato administrativo? |
transformação de ato anulável em válido. Só pode recair sobre a competência e a forma. |
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O que são agências reguladoras? |
são autarquias de regime especial, são responsáveis pela regulamentação, o controle e a fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado. As principais agências são: ANEEL – ANATEL – Agência Nacional das Telecomunicações, ANP – Agência Nacional de Petróleo |
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O que são agências executivas? |
autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando a melhoria dos serviços que prestam em troca de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Criadas pela Lei 9649/98, mas ainda não existem |
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O que são serviços sociais autônomos? |
todas as pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da iniciativa privada que foram criadas para desenvolver atividades de auxílio a determinadas categorias profissionais que não tenham finalidade lucrativa. Ex. SESI, SENAC, SESC Podem receber incentivos com dotações orçamentárias e titularizam contribuições parafiscais |
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o que é forma de prestação direta ou centralizada do serviço público? |
quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado; |
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o que é forma de prestação indireta ou descentralizada do serviço público? |
ocorre quando não estiver sendo prestada pela Administração direta do Estado, esta o transferiu, descentralizou a sua prestação para a Administração indireta ou terceiros fora da Administração |
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Quanto à modalidade de descentralização, o que é outorga? |
quando ocorre a transferência para terceiros (administração indireta) da titularidade e da execução do serviço público |
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Quanto à modalidade de descentralização, o que é delegação? |
quando transfere para terceiros (concessionárias e permissionárias) só a execução. |
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O que é desconcentração? |
é transferir a prestação de um serviço de um órgão para outro dentro da própria Administração direta. |
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O que são serviços públicos próprios? |
São os serviços públicos inerentes à soberania do Estado, como a defesa nacional ou a polícia judiciária. |
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O que são serviços públicos de utilidade pública? |
são os considerados úteis ou convenientes, como o transporte coletivo e o fornecimento de energia |
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O que são serviços públicos gerais – uti universi? |
são os prestados à sociedade em geral, como a defesa do território |
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Qual a diferença entre autorização e licença? |
A autorização é ato discricionário, enquanto a licença é vinculado. Na licença o interessado tem direito de obtê-la, e pode exigi-la, desde que preencha certos requisitos, ex. licença para dirigir veículo. |
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A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício de qual função? |
Função Administrativa |
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No Inquérito Policial, que é inquisitivo, não há contraditório e ampla defesa, mas no Inquérito Administrativo há? |
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. |
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O Regime Diferenciado de Contratações Públicas é aplicado em quais casos? |
1- Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
2- Copa das Confederações da Federação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014
3- infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cid.sedes
4- das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
5 - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
6 - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
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Pode se utilizar a modalidade pregão para o registro de preços?
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A regra é que seja utilizada a modalidade concorrência, mas a lei admite pregão
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