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32 Cards in this Set
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Emancipaçao isenta os pais de responsabilidade? |
Emancipação judicial e legal - Isenta Emancipaçao Voluntário - NAO isenta |
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O que é a Teoria da Ultra Vires Societates? |
Se o administrador, ao praticar atos de gestão, viola o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato NAO podera ser imputado a sociedade |
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A confissao no direito civil é revogavel? |
É irrevogavel, mas pode ser anulada por ERRO DE FATO e COACAO |
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Quais os prazos do Vicio Redibitorio? |
Se for móvel - 30 dias Se for imovel - 01 ano --> se ja estava na posse o prazo reduz de metade SE O VICIO ERA OCULTO: movel - 180 dias Imovel - 01 ano |
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Qual o prazo de decadencia para pleitear o complemento de area ou reclamar resolucao do contrato/abatimento de preço, no caso de venda de imovel quen nao corresponda às dimensoes dada? |
Prazo decadencial de 01 ano |
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Condomino pode vender coisa indivisivel a terceiro ainda que outro consorte queira? |
Nao é possivel, podendo o outro condomino requerer a coisa vendida em 180 dias, sob pena de decadencia |
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O que é retrovenda? |
Ocorre quando o vendedor de coisa imovel, no prazo maximo de 03 anos, recobra a coisa |
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Qual prazo para se exercer o direito de preferencia ou preempcao? |
Existindo prazo estipulado: Movel - 180 dias Imovel - 02 anos Nao existindo prazo estipulado: Movel - 03 dias Imovel - 60 dias |
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O direito de preferencia é cessivel ou transmissivel a herdeiros? E o direito de retrovenda? |
O direito de preferencia nao se pode ceder nem passar pros herdeiros. O direito de retrovenda pode |
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Quando caducará doaçao a entidade futura? |
Caducará se em 02 anos a fundacao nao for constituida regularmente |
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É possivel a anulacao de doacao de conjuge a amante? |
Sim, desde que requeira em até 02 anos de dissolvida a sociedade conjugal |
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Quando sera possivel revogar doacao por ingratidao? |
- atentado contra a vida do doador ou crime de homicidio doloso - ofensa fisica - injuriou gravemente ou caluniou - recusou alimentos, podendo ministrá-los A revogacao deve ser pleiteada no prazo de 01 ano |
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Quais doacoes nao se revogam por ingratidao? |
- as puramente remuneratorias - as oneradas com encargo ja cumprido - as que se fizerem em cumprimento de obrigacao natural - as feita para determinado casamento |
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Em que distancia do terreno vizinho é defeso abrir janelas ou fazer eirado, terraço ou varanda? |
A menos de metro e meio do terreno vizinho |
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Qual distancia permitida para a abertura de janelas cuja visao nao incida sobre a linha divisoria? |
Nao poderao ser abertas a menos de setenta e cinco (75) centimetros |
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Essas limitacoes se aplicam às aberturas para luz ou ventilacao? |
Nao se aplicam, desde que nao maiores de 10cm de largura sobre 20cm de comprimento e construidas a mais de 2m de altura de cada piso |
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Qual distancia minima para levantar edificacao na zona rural? |
Nao se pode levantar edificacoes, na zona rural, a menos de 03 metros do terreno vizinho |
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É possivel tornar indivisa a coisa comum por acordo? |
Sim, nao podendo ser por prazo superior a 05 anos, suscetivel de prorrogacao. |
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O que acontece se o condomino nao paga a contribucao? |
Fica sujeito a juros moratorios convencionados Caso nao seja previsto, fica sujeito a juroa de 1% ao mes e multa de 2% |
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O que ocorre se o condomino descumprir quaisquer de seus deveres? |
Pagará multa nao superior a 5x o valor de suas contribuicoes mensais |
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Qual prazo maximo para o contrato de prestacao de servicos? |
O contrato de prestacao de servicos nao se podera convencionar por prazo superior a 04 anos, ainda que o contrato tenha por causa o pagamento de divida ou execucao de certa e determinada obra |
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Qual prazo do aviso previo no contrato de Prestacao de Servicos? |
08 dias - se o salario for fixado por tempo superior a 01 mes 04 dias - se o salario tiver sido ajustado por semana ou quinzena De vespera - quando se tenha contratado por menos de 7 dias |
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Por quanto tempo o locador vai ser impedido de despedir o locatario, mesmo no caso em que ele nao seja obrigado a respeitar o contrato? |
90 dias, em se tratando de imovel |
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Qual a consequencia para quem alicia pessoa obrigada em contrato escrito a prestar servico a outrem? |
Quem alicia vai pagar ao outro contratante que perdeu o prestador de servico, a importancia que, ao prestador de servico, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante o prazo de 02 anos |
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O que acontece quando o condomino nao cumpre seus deveres reiteradamente? |
Por deliberacao de 3/4 da assembleia, podera ser condenado ao pagamento de multa em 5x o valor da contribuicao |
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O que acontece com o condomino que por reiterado comportamento antissocial gera incompatibilidade de convivencia com os demais? |
Pagara multa correspendente a 10x o valor da contribuicao |
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Qual quorum para realizacao de benfeitorias voluptuarias? E uteis? |
Voluptuarias - 2/3 dos condominos Uteis - maioria dos votos |
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Quem pode convocar a Assembleia dos Condominos? |
O sindico ou 1/4 dos condominos |
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Qual quorum para a alteracao da convencao do condominio? E para a mudanca de destinacao do edificio ou da unidade imobiliaria? |
Alteracao da convencao - 2/3 dos condominos Mudanda de destinacao - UNANIMIDADE |
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Qual prazo para usucapiao de coisa movel? |
Com justo titulo e boa fé - 03 anos Sem justo titulo e independentemente de boa fe - 05 anos |
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Por quanto tempo o empreiteiro de materiais e execucao responderá nos contratos de empreitada de Edificios e construcoes consideraveis? |
Prazo de 05 anos. Decai do direito o dono da obra que nao propuser a acao em 180 dias a contar da data do aparecimento do vicio |
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Qual o prazo de eficácia para a habilitacao para casamento? |
90 dias, a contar da data em que foi extraido o certificado |
