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111 Cards in this Set
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: |
I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; |
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O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do estado. Assim, abrange : |
receita pública (obtenção de recursos), o crédito público (criação de recursos), o orçamento público (gestão de recursos) e a despesa pública (dispêndio de recursos). |
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No estudo dos ramos do Direito, o Direito Financeiro pertence ao Direito Público, sendo um ramo : |
cientificamente autônomo em relação aos demais ramos. |
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O estudo de AFO engloba o Direito Financeiro com um enfoque : |
administrativo |
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orçamento público : |
é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei. |
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A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que : |
organiza o processo orçamentário brasileiro. Ela não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo |
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orçamento anual constitui-se em instrumento, de curto prazo, que : |
operacionaliza os programas setoriais e regionais de médio prazo, os quais, por sua vez, cumprem o marco fixado pelos planos nacionais em que estão definidos os grandes objetivos e metas, os projetos estratégicos e as políticas básicas. |
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Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: |
I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. |
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PPA : |
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O PPA : |
é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam consoantes compatíveis e coerentes com o PPA a que se referem. |
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A LDO : |
surgiu almejando ser o elo entre o planejamento mais próximo do estratégico (PPA) e o planejamento operacional (LOA). Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos existentes antes da CF/1988. |
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A LOA : |
é um instrumento que expressa à alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. É o orçamento propriamente dito. |
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art. 166 da CF/1988 : |
os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ou seja, devem ser analisados e votados pelo Poder Legislativo. |
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PPA : |
visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas. |
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PPA : |
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O PPA : |
deve ser elaborado de forma regionalizada |
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papel do Plano Plurianual: |
implementar o necessário elo entre o planejamento de longo prazo e os orçamentos anuais. |
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planejamento de longo prazo encontra: |
nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. |
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planejamento constitui-se em instrumento de : |
coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada. |
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diretrizes são : |
normas gerais, amplas, estratégicas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatros anos. |
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objetivos : |
correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, em longo prazo, a visão estabelecida se concretize. O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. |
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metas : |
são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas. |
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As diretrizes, os objetivos e as metas são da : |
administração pública federal, ou seja, aqueles referentes à gestão pública no âmbito do Governo Federal. |
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O PPA federal não inclui : |
diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos, pois cada ente possui seu próprio PPA |
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As despesas de capital : |
são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital |
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O termo Outras delas decorrentes : |
Se relacionam às despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá gerar após sua realização, mas ainda dentro do período de vigência do plano plurianual |
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Despesas correntes : |
são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, como as despesas com pessoal, encargos sociais, custeio, manutenção etc |
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O conceito de programas de duração continuada : |
é o mais divergente na CF/1988 quando falamos de Plano Plurianual. |
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Para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento: |
não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública. |
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Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988: |
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. |
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Investimento: |
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investimentos são: |
despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente. Exemplo: construção de um prédio público. |
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legislatura, segundo a CF/1988, é : |
o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 02 de fevereiro a 22 de dezembro |
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cada sessão legislativa possui : |
dois períodos legislativos, o primeiro de 02 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro. |
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Legislatura: |
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Na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão : |
no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e estarão em vigor enquanto não for editada a lei complementar prevista na CF/1988, a qual deve versar sobre o tema. |
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Segundo o ADCT, a vigência do PPA é : |
de quatro anos, iniciando-se no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no primeiro exercício financeiro do mandato subsequente. |
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O PPA deve ser encaminhado : |
do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto |
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A devolução Do PPA do Legislativo ao Executivo deve ser feita : |
até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado. |
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O PPA não se confunde : |
com o mandato do chefe do Executivo. |
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PPA é elaborado : |
no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. |
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um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que : |
seja reeleito, será o mesmo governante em mandatos diferentes. |
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a União, cada estado, cada município e o Distrito Federal também têm : |
seus próprios PPAs, LDOs e LOAs |
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as diretrizes, os objetivos e as metas do PPA federal não precisam necessariamente ser refletidas : |
nos PPAs dos entes estaduais e municipais |
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O programa : |
é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. |
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A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que: |
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. |
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regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as : |
diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro. |
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Os programas nacionais, regionais e setoriais muitas vezes têm duração superior ao PPA, porque? |
são de longo prazo, como o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014 PNE 20142024), cuja duração é de 10 anos |
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planos e programas serão elaborados em consonância com: |
O PPA |
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Segundo o art. 165 da CF/1988: |
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. |
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LDO : |
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Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: |
as disposições que constarão da LOA devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, pode-se verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA. |
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Orientação à elaboração da lei orçamentária anual: |
reforça a ideia que a LDO é um plano prévio à LOA, assim como o PPA é um plano prévio à LDO. É o termo mais genérico, pois inclui também as metas e prioridades da Administração Pública, as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências oficiais de fomento. |
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Disposição sobre as alterações na legislação tributária: |
os tributos têm diversas funções. A mais conhecida é a função fiscal, aquela voltada para arrecadação. No entanto, outra importante função é a reguladora, em que o governo interfere diretamente na economia por meio dos tributos, incentivando ou desestimulando comportamentos para alcançar os objetivos do Estado. Assim, verifica-se a importância das alterações na legislação tributária e se justifica sua presença na LDO, pois permite a elaboração da LOA com as estimativas mais precisas dos recursos e, ainda, informa aos agentes econômicos as possíveis modificações, a fim de que não ocorram mudanças bruscas fora de suas expectativas |
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A CF/1988 determina que : |
a lei de diretrizes orçamentárias considere as alterações na legislação tributária, |
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a LDO não pode : |
criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis. Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO. |
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Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: |
objetiva o controle dos gastos das agências que fomentam o desenvolvimento do País. Sua presença na LDO justifica-se pela repercussão econômica que ocasionam. Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco da Amazônia (BASA), Agência de Fomento do Paraná (AFPR) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (AFEAM). |
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a vigência (duração) da LDO extrapola o exercício financeiro: |
uma vez que ela é aprovada até o encerramento do primeiro período legislativo e orienta a elaboração da LOA no segundo semestre, bem como estabelece regras orçamentárias a serem executadas ao longo do exercício financeiro subsequente. Por exemplo, a LDO elaborada em 2017 terá vigência já em 2017 para que oriente a elaboração da LOA e também durante todo o ano de 2018, quando ocorrerá a execução orçamentária. |
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O prazo para encaminhamento da LDO ao Legislativo é de : |
oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e a devolução ao Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. |
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Além dos dispositivos referentes à lei de diretrizes orçamentárias previstos na CF/1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou o rol de funções da LDO: |
Entre elas, está a obrigação de que o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais integrem a LDO. |
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LDO deve dispor sobre: |
o equilíbrio entre receitas e despesas |
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PPA federal não inclui : |
diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos, pois cada ente possui seu próprio PPA. |
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PPA FEDERAL x PPA MUNICIPAL: |
PPA municipal nem é elaborado no mesmo ano do PPA federal e dos PPAs dos Estados, pois o período dos mandatos dos Prefeitos é diferente do período do mandato do Presidente da República e dos Governadores |
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A Constituição Federal, em seu art. 165, determina que: |
§ 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. |
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Definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal: |
as disposições que constarão da LOA devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, podese verificar se as metas e prioridades podem ser concretizadas a partir da alocação de recursos na LOA. |
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Lei Orçamentária Anual é o : |
instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano |
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A LOA é o : |
orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito. |
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A CF/1988 veda o início de : |
programas ou projetos não incluídos na LOA. Ainda, proíbe a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. |
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A LOA deve conter : |
apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas, sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.Trata-se do princípio orçamentário constitucional da exclusividade. |
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A finalidade da LOA é a : |
concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA. É o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com o que foi estabelecido na LDO |
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Lei Orçamentária Anual federal, conhecida como: |
Orçamento Geral da União (OGU), também segue o ADCT. |
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projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo : |
quatro meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. |
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art. 165, § 6º, da CF/1988 : |
projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia |
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A LOA conterá : |
o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais) |
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§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: |
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III– o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. |
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tripartição orçamentária (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) ocorre na LOA: |
apenaspara uma melhor organização da LOA, pois há uma integração, coordenação e consolidação entre eles |
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Pela CF/1988, a LOA compreende : |
o orçamento FISCAL, da SEGURIDADESOCIAL e de INVESTIMENTOS das estatais. NÃO existe mais o orçamento monetário, tampouco orçamentos paralelos. |
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orçamento fiscal : |
deve contemplar as receitas e despesas do Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando as receitas e despesas que estiverem no orçamento da seguridade social e de investimento das estatais. |
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5º A lei orçamentária anual compreenderá: |
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; **( refere-se apenas às empresas controladas pela União. )** |
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Após a CF/1988, o orçamento de investimento das estatais deve obrigatoriamente : |
compor a lei orçamentária anual. |
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CF/1988 determina que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções : |
a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. |
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O Orçamento da SEGURIDADE SOCIAL NÃO tem a função : |
de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. |
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Estatais NÃO dependentes (LOA) --> |
Orçamento de investimento das estatais
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Estatais dependentes=LOA == |
Orçamento fiscal e da seguridade social |
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§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (...) |
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Pag36 |
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Seguridade Social compreende um : |
conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. |
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Orçamento da Seguridade Social = |
saúde, previdência e assistência social. |
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saúde é : |
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação |
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previdência social, fundada na ideia de solidariedade social : |
Deve ser organizada sob a forma de um regime geral, sendo este de caráter contributivo e filiação obrigatória. |
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assistência social apresenta: |
característica de universalidade, visto que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. |
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art. 195 da CF/1988 : |
a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. |
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Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão: |
Dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. |
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orçamento da seguridade social é : |
aplicado a todos os órgãos ou entidades vinculados à Seguridade Social, ou seja, vinculados aos Ministérios correspondentes a essas áreas, independentemente da natureza da despesa. |
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Órgãos e entidades vinculados diretamente à Seguridade Social independentemente da natureza da despesa: |
integram o orçamento da seguridade social |
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Órgãos e entidades NÃO vinculados diretamente à Seguridade Social : |
somente as despesas típicas da Seguridade Social integram o orçamento da seguridade social. |
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CF/1988 veda a utilização: |
sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos previstos na LOA |
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LOA : |
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projeto de lei orçamentária : |
será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988). |
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PPA : |
Assim como a LDO, é inovação da CF/1988. |
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PPA: |
Diretrizes , objetivo e meta (DOM) |
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LDO : |
Metas e prioridades |
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LOA : |
Orçamento fiscal, orçamento de investimento e orçamento da seguridade social |
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Os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais: |
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. |
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projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo: |
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. |
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É vedada a utilização : |
Sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social. |
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projeto de lei orçamentária será : |
acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia |
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investimentos das empresas públicas não dependentes (ou independentes) integram : |
o orçamento de investimentos das estatais |
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Loa - Orçamento fiscal : |
Estatais dependentes |
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LOA - Orçamento da seguridade social : |
Estatais dependentes |
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LOA - Orçamento de investimento das empresas : |
Estatais não dependentes |
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Princípio da exclusividade - LOA : |
1)Regra: Previsão de receitas e fixação de despesas. 2) Exceções: Autorização para: A) abertura de créditos suplementares; B) contratação de operações de crédito inclusive por ARO(Antec. Receita Orçamentária).
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