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8 Cards in this Set
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Lei 7716: Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional |
1 a 3 anos de reclusão e multa |
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Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo |
2 a 5 anos de reclusao e multa |
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Constitui efeito da condenação... |
Perda do cargo ou função publica, para o servidor público. NÃO É AUTOMÁTICO, devendo ser motivadamente declarada na sentença condenatória |
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Constitui efeito da condenação a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular... |
Por prazo NÃO SUPERIOR A 3 MESES |
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A pena de racismo sempre será... |
De reclusão, além de ser inafiançável e imprescritível |
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Injuriar alguém ofendendo lhe a dignidade ou o decoro |
Pena de 1 A 6 MESES DE DETENÇÃO OU MULTA |
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Se a injuria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes |
Pena de 3 MESES A 1 ANO DE DETENÇÃO E MULTA, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA |
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Se a injuria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portador de deficiência. |
Pena de 1 A 3 ANOS DE RECLUSÃO E MULTA |
