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9 Cards in this Set
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Quais são os objetivos do sistema tributário?
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Sistema Tributário
Objetivos: - Maximizar o nível de Bem-estar social; - Reduzir as desigualdades sociais e regionais; - Produzir Justiça Fiscal; - Minimizar as ineficiências na economia. Dilema: Equidade X Eficiência |
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O que é o princípio da neutralidade?
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1. Princípio da Neutralidade
O Sistema Tributário não deve: a) Influenciar as decisões dos agentes econômicos sobre alocação de recursos; b) Produzir grandes distorções nos preços relativos dos diversos bens e serviços; c) Gerar grandes perdas de eficiência econômica. |
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O que é o princípio da simplicidade?
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Princípio da Simplicidade
a) A legislação tributária deve ser simples, de fácil entendimento e interpretação; b) O custo da administração dos tributos deve ser baixo (tanto para o Governo quanto para os próprios contribuintes); Custos adicionais representam perda de eficiência econômica. |
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O que é o princípio da transparência?
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3. Princípio da Transparência
a) O sistema tributário deve ser compreensível para os contribuintes, de forma a estimular a contribuição; b) Devem ser transparentes para o contribuinte o total que é arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são efetivamente aplicados. c) Deve haver uma prestação de contas periódica feita pelos governantes sobre a destinação dos recursos públicos. |
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Princípio da equidade?
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3. Princípio da Transparência
a) O sistema tributário deve ser compreensível para os contribuintes, de forma a estimular a contribuição; b) Devem ser transparentes para o contribuinte o total que é arrecadado pelo Governo, e o modo como tais recursos são efetivamente aplicados. c) Deve haver uma prestação de contas periódica feita pelos governantes sobre a destinação dos recursos públicos. |
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Equidade horizontal e vertical?
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• Equidade Horizontal:
Dar o mesmo tratamento (tributar da mesma forma) indivíduos considerados “iguais”. • Equidade Vertical: Diferenciar o tratamento (tributário) para contribuintes que estejam em situação “desigual”. |
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Qual o objetivo maior da equidade?
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Objetivo maior da Equidade:
• Alcançar a Justiça Fiscal, ou seja, dividir o ônus da tributação entre os membros da sociedade de forma justa. Critérios para a busca da equidade: • Critério do Beneficio; • Critério da Capacidade de Pagamento. |
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O que é o critério do benefício e qual o problema com este?
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O Critério do Benefício • O sistema tributário deve exigir de cada cidadão uma contribuição (ou seja, um sacrifício), proporcional aos benefícios que o mesmo recebe do Governo. • Idéia de contraprestação, na forma de benefícios públicos gerados para o contribuinte. • Para determinar o imposto a ser cobrado de cada indivíduo, seria necessário conhecer a magnitude dos benefícios por ele usufruídos relativamente aos demais contribuintes. Problemas com o Critério do Benefício: • Dificuldade operacional, no sentido de quantificar o montante de benefícios distribuídos para cada indivíduo. • Se aplicado em larga escala, torna o Sistema Tributário mais injusto: os contribuintes que mais utilizam os serviços públicos são aqueles de menor renda; assim, os mais pobres seriam os principais financiadores da atividade governamental. |
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O que é o critério capacidade de pagamento?
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O Critério da Capacidade de Pagamento
• O ônus tributário suportado pelo contribuinte deve ser compatível com sua capacidade de pagamento, independentemente do mesmo utilizar ou não algum serviço público. •Formas usuais de medição da capacidade de pagamento: Patrimônio, Despesas de Consumo e Renda •A maioria dos países adota o Critério da Capacidade de Pagamento baseada na Renda |