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372 Cards in this Set
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O Estado tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica.
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FALSO
É pessoa jurídica de direito público interno. |
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O Estado tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado.
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FALSO
É pessoa jurídica de direito público interno. |
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O Estado é pessoa jurídica de direito privado interno.
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FALSO
É pessoa jurídica de direito público interno. |
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O Estado é pessoa jurídica de direito público interno.
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VERDADEIRO
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O Estado não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.
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FALSO
É pessoa jurídica de direito público interno. |
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A Administração Pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.
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VERDADEIRO
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Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.
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FALSO
Algumas são de direito privado. |
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Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.
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FALSO
Há os celetistas. |
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Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.
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VERDADEIRO
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Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
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VERDADEIRO
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Pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público.
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VERDADEIRO
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O princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração.
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FALSO
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A conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade.
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VERDADEIRO
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O princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.
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VERDADEIRO
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Em seu sentido material, a Administração pública manifesta-se exclusivamente no poder Executivo.
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FALSO
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O conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Adminstração pública.
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FALSO
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Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativo.
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FALSO
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No sentido orgânico, Administração Pública se confunde com atividade administrativa.
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FALSO
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A Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado.
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VERDADEIRO
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O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipal.
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VERDADEIRO
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O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípios.
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FALSO
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O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito ao âmbito federal.
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FALSO
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O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipal.
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FALSO
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O contexto de Adminsitração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é restrito ao Poder Executivo Federal.
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FALSO
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a motivação que a fundamenta.
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FALSO
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o povo.
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FALSO
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o parlamento.
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FALSO
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é o Diário Oficial.
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FALSO
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A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a Lei.
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VERDADEIRO
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A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de polícia administrativa.
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VERDADEIRO
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A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de serviço público.
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VERDADEIRO
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A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de elaboração legislativa, com caráter inovador.
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FALSO
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A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de fomento a atividades privadas de interesse público.
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VERDADEIRO
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A Administração pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba a atividade de intervenção no domínio público.
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VERDADEIRO
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O princípio da razoabilidade significa que a Administração deve agir com bom senso e de modo proporcional.
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VERDADEIRO
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O princípio da especialidade aplica-se mais às autarquias, de modo que estas, de regra, não podem ter outras funções diversas daquelas para as quais foram criadas.
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VERDADEIRO
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O princípio da indisponibilidade consiste no poder da Administração de revogar ou anular seus atos irregulaares, inoportunos ou ilegais.
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FALSO
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O princípio da impessoalidade significa que a Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.
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VERDADEIRO
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O princípio da hierarquia refere-se ao fato de que os órgãos e agentes de nível superior podem rever, delegar ou avocar atos e atribuições.
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VERDADEIRO
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A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da legalidade
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FALSO
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A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da proporcionalidade.
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FALSO
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A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da segurança jurídica.
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VERDADEIRO
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A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da finalidade.
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FALSO
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A vedação da aplicação retroativa da nova interpretação da norma administrativa ampara-se no princípio da razoabilidade.
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FALSO
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A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da legalidade.
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VERDADEIRO
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A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da moralidade.
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FALSO
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A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da impessoalidade.
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FALSO
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A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da hierarquia.
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FALSO
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A vedação à Administração Pública de, por mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da eficiência.
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FALSO
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A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face da indisponibilidade dos interesses públicos.
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FALSO
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A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face da supremacia do interesse público sobre o privado.
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VERDADEIRO
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A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos.
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FALSO
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A Administração tem o direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas, em face do princípio da legalidade.
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FALSO
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A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração terceirizada e contratada.
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FALSO
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A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração indireta e direta.
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FALSO
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A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração direta e indireta.
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VERDADEIRO
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A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração contratada e direta.
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FALSO
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A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração indireta e terceirizada.
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FALSO
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Os partidos políticos e o Distrito Federal são entidades sem personalidade jurídica.
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FALSO
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Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
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FALSO
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Os partidos políticos e o Distrito Federal são fundações criadas pelo poder público.
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FALSO
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Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de Direito Privado.
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FALSO
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Os partidos políticos e o Distrito Federal são pessoas jurídicas privada e pública, respectivamente.
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VERDADEIRO
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Não caracteriza a empresa pública a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito.
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FALSO
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Não caracteriza a empresa pública pessoal contratado sob o regime trabalhista.
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FALSO
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Não caracteriza a empresa pública necessidade de lei autorizativa para sua criação.
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FALSO
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Não caracteriza a empresa pública inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos.
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FALSO
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Não caracteriza a empresa pública personalidade jurídica de Direito Público.
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VERDADEIRO
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As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria.
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VERDADEIRO
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As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria.
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FALSO
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As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
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FALSO
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As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas jurídicas de Direito Privado.
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FALSO
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As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são pessoas ou entidades políticas estatais.
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FALSO
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Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as autarquias.
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VERDADEIRO
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Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as empresas públicas.
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FALSO
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Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as sociedades de economia mista.
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FALSO
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Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público os seviços sociais autônomos.
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FALSO
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Entre as entidades da Administração Pública Federal Indireta, são dotadas de personalidade de Direito Público as concessionárias de serviço público.
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FALSO
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Na centralização administrativa, o Estado atua diretamente por meio de seus órgãos, ou seja, das unidades que são meras repartições interiores de sua pessoa e que, por isso, dele não se distinguem.
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VERDADEIRO
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De acordo com a Constituição da República, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, razoabilidade e publicidade.
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FALSO
Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência |
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Não se consideram agentes públicos os que prestam serviços às pessoas jurídicas de Direito Privado instituídas pelo Poder Público, como as fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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FALSO
São agentes públicos. |
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A responsabilidade civil do servidor público consiste na obrigação que lhe é imposta de ressarcir o dano causado, no desempenho de suas funções, ao patrimônio ou ao erário público, independentemente de dolo ou culpa.
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FALSO
A responsabilidade é subjetiva, dependendo de dolo ou culpa. |
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O que diferencia a polícia administrativa da polícia judiciária é o fato de que a primeira age exclusivamente em caráter repressivo, limitando atividades individuais em benefício do interesse público, ao passo que a segunda atua em caráter preventivo, visando à responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
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FALSO
É o contrário. |
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As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são autarquias e concessionários de serviço público.
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FALSO
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As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são empresas estatais e permissionários de serviço público.
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VERDADEIRO
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As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são organizações sociais e fundação autárquica.
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FALSO
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As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são a Advocacia-Geral da União e sociedade de economia mista.
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FALSO
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As entidades que possuem natureza jurídica de Direito Privado e cujo regime jurídico de pessoa é regulado pela CLT são fundação pública e Procuradoria da República.
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FALSO
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Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de impenhorabilidade de seu patrimônio.
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VERDADEIRO
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Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Pública.
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VERDADEIRO
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Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de natureza administrativa de seus contratos.
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VERDADEIRO
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Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de regime jurídico estatutário de seus servidores.
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VERDADEIRO
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Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, a prerrogativa de autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.
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FALSO
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A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.
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VERDADEIRO
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A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.
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VERDADEIRO
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O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.
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FALSO
Centralização |
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As fundações públicas devem ter por objetivo atividades de natureza social ou científica.
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VERDADEIRO
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Os bens das autarquias não estão sujeitos à penhora.
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VERDADEIRO
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A competência é característica dos órgãos administrativos.
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VERDADEIRO
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A personalidade jurídica é característica dos órgãos administrativos.
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FALSO
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A estrutura é característica dos órgãos administrativos.
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VERDADEIRO
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O quadro de servidores é característica dos órgãos administrativos.
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VERDADEIRO
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Os poderes funcionais são características dos órgãos administrativos.
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VERDADEIRO
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O regime de pessoal da empresa pública é o da CLT.
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VERDADEIRO
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A sociedade de economia mista não pode usufruir de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
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VERDADEIRO
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O patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídica.
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VERDADEIRO
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A empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direito.
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VERDADEIRO
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A composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.
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FALSO
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A Empresa Pública é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
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FALSO
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O Distrito Federal é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
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FALSO
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A Organização Social é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
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FALSO
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A Autarquia é pessoa jurídica de direito público categorizada como Administração Indireta.
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VERDADEIRO
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A estabilidade no serviço público decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício.
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FALSO
Art. 21 da Lei 8.112/90 |
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A perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório.
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VERDADEIRO
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O servidor estável colocado em disponibilidade receberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.
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VERDADEIRO
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O servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização.
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VERDADEIRO
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O instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo.
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VERDADEIRO
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São estáveis, após três anos de suas posses, os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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FALSO
Art. 21, Lei nº 8.112/1990 |
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Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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FALSO
Art. 22 |
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Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de conhecimento e eficiência a ser realizada por comissão instituída para essa finalidade por meio de lei.
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FALSO
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Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração propocional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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VERDADEIRO
Art. 37, § 3º |
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Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, se o ato de demissão ilegal praticado pela Administração Pública causou-lhe prejuízo.
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FALSO
Art. 28, § 2º A reintegração não dá direito a indenização. |
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Adquire-se a estabilidade no serviço público após 4 anos de efetivo exercício.
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FALSO
Art. 21 |
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Adquire-se a estabilidade no serviço público após 5 anos de efetivo exercício.
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FALSO
Art. 21 |
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Adquire-se a estabilidade no serviço público após 10 anos de efetivo exercício.
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FALSO
Art. 21 |
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Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos de efetivo exercício.
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VERDADEIRO
Art. 21 |
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Adquire-se a estabilidade no serviço público após 3 anos da posse.
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FALSO
Art. 21 |
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Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, incorre em desvio de poder.
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VERDADEIRO
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Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, pratica ato disciplinar.
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FALSO
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QUando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puní-lo, age dentro de suas atribuições.
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FALSO
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QUando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puní-lo, não está obrigada a instaurar processo administrativo.
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FALSO
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Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo, utiliza-se do poder hierárquico.
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FALSO
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A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.
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FALSO
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A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da finalidade.
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FALSO
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A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da legalidade.
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FALSO
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A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da razoabilidade.
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FALSO
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A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da isonomia.
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VERDADEIRO
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Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a perda dos direitos políticos.
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VERDADEIRO
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Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, responder à ação penal cabível.
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FALSO
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Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a indisponibilidade dos bens.
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FALSO
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Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, a perda da função pública.
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FALSO
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Os atos de improbidade administrativa não importarão, para o servidor público, o ressarcimento do erário.
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FALSO
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Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes honorários.
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FALSO
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Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes políticos.
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VERDADEIRO
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Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes administrativos.
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FALSO
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Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes delegados.
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FALSO
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Aqueles que exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência, são conhecidos pela doutrina como agentes credenciados.
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FALSO
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Poder hierárquico é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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FALSO
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Poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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VERDADEIRO
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Poder disciplinar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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FALSO
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Poder regulamentar é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
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FALSO
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O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre conveniência e oportunidade.
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VERDADEIRO
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O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre legitimidade e legalidade.
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FALSO
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O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre economicidade e eficiência.
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FALSO
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O mérito, como critério subjetivo, para a autoridade pública escolher um determinado comportamento previsto em lei e praticar o ato administrativo correspondente, diz respeito ao juízo de valor sobre moralidade e legitimidade.
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FALSO
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Não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo, tanto nas funções constitucionais como nas administrativas.
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FALSO
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O termo "polícia judiciária" tem o mesmo significado de "polícia administrativa".
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FALSO
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O poder disciplinar confunde-se com o poder hierárquico.
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FALSO
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O poder discricionário não se confunde com a arbitrariedade.
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VERDADEIRO
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O poder será vinculado quando o administrador puder optar dentro de um juízo de conveniência e oportunidade.
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FALSO
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A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder discricionário.
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FALSO
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A atividade degativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder disciplinar.
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FALSO
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A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder normativo.
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FALSO
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A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder de polícia.
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VERDADEIRO
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A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder hierárquico.
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FALSO
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Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico editar atos regulamentares.
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VERDADEIRO
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Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico aplicar sanções disciplinares.
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FALSO
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Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico avocar e/ou delegar atribuições.
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FALSO
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Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico controlar as atividades dos órgãos subordinados.
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FALSO
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Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.
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FALSO
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A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder discricionário.
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FALSO
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A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder hierárquico.
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FALSO
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A edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder regulamentar.
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VERDADEIRO
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A edição, pelo Chefe do Executivo, de noemas gerais e abstratas que permitam o cumprimento das leis, baseia-se em seu poder disciplinar.
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FALSO
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Poder hierárquico é aquele que dá ao Executivo a possibilidade de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, mas não poderá rever a atuação dos agentes que ocupam este órgão, que somente poderão ser modificados por ordem judicial.
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FALSO
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O poder regulamentar é aquele atribuído aos chefes de poder para a interpretação de lei no âmbito de suas competências e pode ser delegado por Decreto.
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FALSO
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O poder discricionário é aquele que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
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VERDADEIRO
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Poder vinculado é aquele derivado de delegação de autoridade administrativa hierarquicamente superior, e se vincula às ordens desta autoridade.
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FALSO
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Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar discricionariedade, inalienabilidade e presunção de legalidade.
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FALSO
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Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar descentralização, coercitividade e inalienabilidade.
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FALSO
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Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar vinculação, imperatividade e executoriedade.
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FALSO
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Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar discricionariedade, executoriedade e coercitividade.
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VERDADEIRO
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Dentre as características do Poder de Polícia, pode-se citar vinculação, presunção de legalidade e imperatividade.
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FALSO
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Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode desapropriar terras improdutivas.
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FALSO
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Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercial.
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VERDADEIRO
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Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode cobrar emolumentos pela expedição de certidão.
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FALSO
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Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
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FALSO
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Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração pode ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato.
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FALSO
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O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é delegável.
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FALSO
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O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é exercitável, mesmo relativamente àquelas cujo veto de que foram objeto tenham sido rejeitado.
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VERDADEIRO
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O poder regulamentar de que dispõem os Chefes de Executivos, no que tange às leis, é de exercício indispensável, para que sejam exeqüíveis.
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FALSO
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O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: sua finalidade é proteger o interesse público que abrange não só os valores materiais, como também o patrimônio moral e espiritual do povo.
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VERDADEIRO
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O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: seu exercício regular é fato gerador de taxa.
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VERDADEIRO
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O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: exerce o Estado ato de polícia em princípio discricionário que passará a ser vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.
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VERDADEIRO
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O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: seu exercício tem por finalidade a proteção do interesse público e como tal não está sujeito à invalidação pelo Poder Judiciário.
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FALSO
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O Estado, através do poder de polícia, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Sobre o poder de polícia: está aparelhado de sanções para os casos de desobediência, sendo as mesmas impostas pelo Judiciário.
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FALSO
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder de domínio.
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FALSO
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder de polícia.
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VERDADEIRO
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder disciplinar.
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FALSO
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder hierárquivo.
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FALSO
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A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuaus, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder regulamentar.
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FALSO
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A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo complexo.
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FALSO
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A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo discricionário.
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VERDADEIRO
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A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo coletivo.
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FALSO
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A autorização pelo Estado para que alguém porte uma arma é exemplo de ato administrativo vinculador.
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FALSO
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O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se convalidação.
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FALSO
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O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se invalidação.
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FALSO
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O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se revogação.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se anulação.
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FALSO
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O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-se notificação.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo complexo.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo simples.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo superior.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo composto.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exeqüível, denomina-se ato administrativo vinculado.
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FALSO
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No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre composto.
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FALSO
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No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre informal.
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FALSO
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No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre vinculado.
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FALSO
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No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre discricionário.
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FALSO
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No que concerne à competência para sua edição, o ato administrativo será sempre complexo.
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VERDADEIRO
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Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha fundamenta-se no princípio da legalidade, uma vez que, na ausência de lei, regulamento deverá disciplinar o mesmo.
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FALSO
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Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha demonstra a licitude das viagens, visto que não há nenhuma lei proibindo-as.
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FALSO
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Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha justifica as viagens, visto que os agentes públicos não ofenderam nenhuma lei.
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FALSO
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Tendo em vista que a Administração deve "aplicar a lei de ofício" (Seabra Fagundes), a alegação de ausência de lei proibindo que agentes públicos utilizem os aviões da FAB para viagens de lazer a Fernando de Noronha esbarra no princípio da legalidade, visto que os agentes públicos só podem fazer o que a lei consente.
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VERDADEIRO
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O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada imperatividade.
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FALSO
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O poder de controle da Administração Pública sofrer seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada discricionariedade.
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FALSO
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O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada autotutela.
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VERDADEIRO
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O poder de controle da Administração Pública sofre seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada eficiência.
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FALSO
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O poder de controle da Administração Pública sofrer seus próprios atos, como decorrência do princípio da legalidade, configura a chamada continuidade.
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FALSO
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Configura ato administrativo vinculado: aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos.
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VERDADEIRO
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Configura ato administrativo vinculado: nomeação de servidor para cargo em comissão.
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FALSO
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Configura ato administrativo vinculado: escolha de local para construção de escola pública.
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FALSO
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Configura ato administrativo vinculado: abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público.
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FALSO
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Configura ato administrativo vinculado: revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência.
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FALSO
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Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado finalidade.
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FALSO
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Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado motivo.
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FALSO
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Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado tipicidade.
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FALSO
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Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado razoabilidade.
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FALSO
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Em matéria de atos administrativos, a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público, correspondem ao requisito denominado objeto.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se invalidação.
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FALSO
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O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se retificação.
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FALSO
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O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se convalidação.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo que supre vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado, denomina-se conversão.
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FALSO
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Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.
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VERDADEIRO
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Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários, podendo utilizá-la apenas sobre o servidor.
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FALSO
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Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas.
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FALSO
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Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, mediante livre conveniência do administrador.
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FALSO
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Os atos de império podem ser conceituados como sendo todos aqueles que decorrem da parcial conveniência e oportunidade, mas de livre escolha pelo administrador.
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FALSO
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por exigibilidade.
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FALSO
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por imperatividade.
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VERDADEIRO
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por auto-executoriedade.
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FALSO
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por tipicidade.
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FALSO
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O atributo do ato administrativo, consistente na prerrogativa da Adminsitração Pública de impor unilateralmente as suas determinações, válidas, desde que dentro da legalidade, é conhecido por presunção de legitimidade.
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FALSO
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A anulação do ato administrativo se dá em razão de ilegalidade, produzindo efeito ex tunc.
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VERDADEIRO
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A anulação do ato administrativo se dá em razão de inconveniência, produzindo efeito ex nunc.
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FALSO
A anulação é por ilegalidade e é ex tunc. |
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A anulação do ato administrativo se dá em razão de ilegalidade, produzindo efeito ex nunc.
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FALSO
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A anulação do ato administrativo se dá em razão de inconveniência, produzindo efeito ex tunc.
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FALSO
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A anulação do ato administrativo se dá em razão de inoportunidade, produzindo efeito ex tunc.
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FALSO
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, agente capaz, termo e modo.
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FALSO
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, motivação e finalidade de interesse público.
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VERDADEIRO
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, discricionariedade na escolha do objeto e do seu destinatário.
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FALSO
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, presunção de legalidade e auto-executoriedade.
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FALSO
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Os atos administrativos têm como elementos essenciais de sua validade, entre outros, prática por agente da Administração Pública Direta ou Indireta em geral.
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FALSO
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Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da economicidade.
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FALSO
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Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da eficiência.
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FALSO
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Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da impessoalidade.
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VERDADEIRO
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Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da legalidade.
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FALSO
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Um ato administrativo estará caracterizando desvio de porder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da moralidade.
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FALSO
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A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo complexo.
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VERDADEIRO
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A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo composto.
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FALSO
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A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo bilateral.
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FALSO
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A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo discricionário.
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FALSO
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A nomeação de ministro do STJ, porque a escolha está sujeitoa a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de uma ato administrativo multilateral.
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FALSO
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O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial.
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FALSO
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O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade deve por isso ser revogado pela própria Administração.
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FALSO
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O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade só pode ser anulado por decisão judicial.
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FALSO
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O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade não pode ser anulado pela própria Administração.
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FALSO
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Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que é inderrogável, pela vontade da Administração.
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FALSO
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Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.
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FALSO
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Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que decorre necessariamente de lei.
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FALSO
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Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.
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FALSO
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Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar que pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.
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VERDADEIRO
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O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: novidade.
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VERDADEIRO
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O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: privativo do Chefe do Poder Executivo.
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FALSO
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O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: generalidade.
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FALSO
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O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: abstração.
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FALSO
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O decreto, com fundação regulamentar, não tem o seguinte atributo: obrigatoriedade.
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FALSO
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É exemplo de ato discricionário: A aposentadoria compulsória por implemento de idade.
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FALSO
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É exemplo de ato discricionário: a gradação de penalidade em processo administrativo.
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VERDADEIRO
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É exemplo de ato discricionário: a revogação de processo licitatório.
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VERDADEIRO
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É exemplo de ato discricionário:a exoneração de servidor em estágio probatório.
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FALSO
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É exemplo de ato discricionário: a concessão de alvará para atividade comercial.
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FALSO
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Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que é factível a convalidação de todo ato administrativo.
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FALSO
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Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
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FALSO
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Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade.
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FALSO
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Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial.
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VERDADEIRO
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Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar que a oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
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FALSO
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No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que discricionários são os meios e modos de administrar, assim como os fins a atingir.
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FALSO
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No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que a discricionariedade é sempre relativa ou parcial, porque quanto à finalidade do ato, por exemplo, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
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FALSO
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No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que o ato resultante de poder discricionário da Administração pode prescindir dos requisitos da forma e da competência.
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FALSO
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No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que ele é prescindível ao normal desempenho das funções administrativas, diante da peculiaridade inerente à sua essência.
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FALSO
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No que tange ao ato discricionário, pode-se afirmar que as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, porque a ação deste está adstrita à norma legal.
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VERDADEIRO
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É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, compreende a relegação dos princípios gerais de direito.
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FALSO
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É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, abrange o abuso por excesso de poder.
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FALSO
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É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, se estende ao abuso por desvio de poder.
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FALSO
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É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, se restringe somente à violação frontal da lei.
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VERDADEIRO
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É incorreto afirmar que o conceito de ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de invalidação do ato administrativo, envolve o abuso de poder e respectivas espécies.
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FALSO
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por classificar-se como presunção absoluta.
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VERDADEIRO
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por admitir a execução imediata da decisão administrativa.
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FALSO
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por ter o efeito de inverter o ônus da prova.
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FALSO
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por criar obrigações para o particular, independentemente de sua aquiescência.
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FALSO
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No âmbito do regime jurídico-administrativo, a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública não se caracteriza por admitir prova em contrário.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato singular.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato procedimental.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato duplo.
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FALSO
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O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato complexo.
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VERDADEIRO
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O ato administrativo que resulta da manifestação de um ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato composto.
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FALSO
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Não é correto afirmar que a discricionariedade jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo.
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FALSO
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Não é correto afirmar que a discricionariedade somente ocorre quando a lei expressamente confere à administração o poder de exercê-la.
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FALSO
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Não é correto afirmar que a discricionariedade tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade".
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FALSO
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Não é correto afirmar que a discricionariedade pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário.
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FALSO
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Não é correto afirmar que a discricionariedade não está presente em todos os elementos do ato administrativo.
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FALSO
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A qualidade que certos atos administrativos têm para contituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à proporcionalidade (espécie do ato) e ao dever ex-officio (requisito do ato).
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FALSO
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A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à imperatividade (atributo do ato) e ao motivo (requisito do ato).
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VERDADEIRO
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A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à exigibilidade (requisito do ato) e à finalidade (atributo do ato).
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FALSO
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A qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à auto-executoriedade (atributo do ato) e à forma (espécie do ato).
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FALSO
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A qualidade que certos atos administrativos têm para contituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários; e as ações ou omissões dos agentes públicos ou, ainda, necessidade do próprio Poder Público que impedem a Administração Pública a expedição do ato administrativo referem-se, respectivamente, à presunção de legitimdade (requisito do at) e à competência (espécie do ato).
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FALSO
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Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado válido, se a vontade das partes tiver sido manifestada livremente.
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FALSO
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Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado inexistente.
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FALSO
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Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado anulável.
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FALSO
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Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado nulo.
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VERDADEIRO
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Quando ilícito seu objeto, o ato jurídico será considerado ineficaz.
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FALSO
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A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque comrelação à forma e ao motivo, ficará a critério da autoridade observar ao que a lei dispõe, desde que seja conssioderado o interesse público.
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FALSO
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A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque somente quanto à competência, a autoridade está subordinada ao que a lei determina.
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FALSO
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A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque quanto ao objeto e à escolha, a autoridade deverá observear sempre o que a lei dispõe.
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FALSO
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A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que na lei dispõe.
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VERDADEIRO
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A discricionariedade como poder é sempre relativa e parcial, porque sendo relativa a competência e a finalidade do ato, a autoridade nem sempre estará subordinada ao que a lei dispõe.
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FALSO
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A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à competência.
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FALSO
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A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde ao mérito do ato administrativo.
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FALSO
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A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde ao motivo.
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VERDADEIRO
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A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à finalidade.
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FALSO
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A situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo, e como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei como pode ser deixado a critério do administrador, corresponde à moralidade.
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FALSO
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Os convênios e os consórcios administrativos são contratos típicos, mesmo porque estão regidos pelas leis civis.
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FALSO
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O consórcio administrativo admite somente a participação de entidades públicas da mesma espécie.
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VERDADEIRO
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No convênio administrativo não há necessidade de que as pessoas sejam da mesma espécie ou de que todas sejam públicas.
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VERDADEIRO
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Os convênios e contratos administrativos devem ser formalizados por escritura pública, após a qual adquirem personalidade jurídica.
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FALSO
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O consórcio administrativo só poderá ter por objeto determinados serviços particulares, não havendo restrições para determinados serviços públicos.
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FALSO
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A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública.
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VERDADEIRO
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A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário.
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VERDADEIRO
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A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento: avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços:
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VERDADEIRO
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A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento:
acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo: |
FALSO
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A participação do usuário na administração pública direta e indireta dar-se-á, entre outros, mediante o seguinte instrumento:reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral.
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VERDADEIRO
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Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de energia elétrica.
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VERDADEIRO
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Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: navegação aérea.
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VERDADEIRO
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Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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VERDADEIRO
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Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviço postal.
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FALSO
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Na ordem constitucional brasileira, o seguinte serviço público pode ser concedido para a execução por particulares: serviços de transporte rodoviário interestadual.
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VERDADEIRO
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a autorização.
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FALSO
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a concessão.
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VERDADEIRO
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a permissão.
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FALSO
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a desafetação.
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FALSO
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A forma própria, pela qual um serviço público, afeto a determinado órgão estatal, tem sua execução transferida e delegada a particulares, para sua devida exploração, por contrato administrativo, é a expropriação.
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FALSO
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Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato administrativo de prestação de serviços.
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FALSO
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Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de gerenciamento.
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FALSO
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Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o convênio.
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FALSO
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Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de gestão.
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VERDADEIRO
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Tendo em vista as novas formas e os meios de prestação de serviços afetos ao Estado, o instrumento jurídico adequado para a colaboração de entes públicos e organizações particulares, tendo em vista a realização de serviços e atribuições de interesse comum, em regime de mútua cooperação é o contrato de permissão de serviço público.
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FALSO
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No tocante à permissão, é correto afirmar que depende de licitação.
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VERDADEIRO
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No tocante à permissão, é correto afirmar que o serviço é executado em nome do permissionário, por conta e risco da Adminsitração.
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FALSO
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No tocante à permissão, é correto afirmar que seu objeto é a execução de serviço público, continuando a titularidade do serviço com o Poder Público.
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VERDADEIRO
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No tocante à permissão, é correto afirmar que o ato de outorga pode ser revogado ou alterado pela Administração.
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VERDADEIRO
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