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4 Cards in this Set
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Mandado de injunção |
Relativo a pessoa impetrante nacionalidade, soberania e cidadania. |
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Mandado de segurança |
mandado de segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. |
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Habeas data |
Destinado a assegurar que um cidadão tenha acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público. |
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Direitos sociais |
EDU MORA ALI SAU TRABALHA LÁ ASSIS PRO SEG TRANSPORTANDO PRE.SO ( Educação, Moradia, Alimentação, Saúde, Trabalho, lazer, Assistência aos desamparados, Proteção a maternidade e a Infância, Segurança, Previdência social e Transporte) |
