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Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se...
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão...
as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender...
aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
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